Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 4 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Moção nº 4 de 2021
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APOIO a Emenda Nº 16 apresentada à Medida Provisória Nº 1.034/2021, de
autoria do Excelentíssimo Senhor Flávio Arns, Senador da República, que trata de aumentar o limite de valor para concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, elevando o piso de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação