Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PLO 84/2020

Dispõe sobre penalidades para quem utilizar-se do "fura­ fila" para aplicação da vacina decorrente do Coronavírus (Covid-19).

AO PLO 07/2021

EME 02 AO PLO 07/2021

Denomina de João Silvério de Oliveira, bem público que especifica no Município de Cascavel.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APOIO a Emenda Nº 16 apresentada à Medida Provisória Nº 1.034/2021, de
autoria do Excelentíssimo Senhor Flávio Arns, Senador da República, que trata de aumentar o limite de valor para concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, elevando o piso de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Proponho nos termos do art. 158 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, seja hipotecada MOÇÃO DE APELO e APOIO a aprovação em caráter de urgência, perante a Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 534, de 2021, já aprovado pelo Senado Federal, e que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas para o enfrentamento ao COVID-19.

REQUER, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Feder, Secretário de Estado de Educação e Esporte, que realize de forma urgente a publicação de edital para a contratação de profissionais para suprir as disciplinas ainda vagas para realização do curso técnico em teatro do colégio Eleodoro.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, e após a deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Senhor José Carlos Beluzzi de Oliveira, Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Curitiba, solicitando providências urgentes, com o objetivo de instalar redutores de velocidade na rodovia BR-277, a cinquenta metros antes de cada radar existente na referida BR, nas proximidades da entrada do Bairro Cascavel Velho, no Município de Cascavel.