Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 68 de 2021 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 68 de 2021
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco Presidente do
Senado Federal, para que, com a mais breve celeridade possível, apresente Projeto de Lei que crie um rito especial para as ações de investigação de paternidade no sentido de trazer maior celeridade ao processo, bem como que estabeleça um prazo para se encerrar o processo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação