Matérias da Ordem do Dia (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LOA

EME 01 ao PLO 147/2021

EME 02 ao PLO 147/2021

Institui o "Auxílio Moradia", no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Cascavel, destinado a socorrer e a assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres e dá outras providências.

EME 01 ao PLO 156/2021

EME 02 ao PLO 156/2021

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco Presidente do
Senado Federal, para que, com a mais breve celeridade possível, apresente Projeto de Lei que crie um rito especial para as ações de investigação de paternidade no sentido de trazer maior celeridade ao processo, bem como que estabeleça um prazo para se encerrar o processo.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS pelos 30 anos da Associação de Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel-APOFILAB, comemorados neste ano.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estado e da Segurança Pública do
Paraná, pedido de providências, no sentido de que seja efetivado em caráter de urgência, a utilização dos vinte por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança, transferidos ao Estado do Paraná na modalidade fundo a fundo, para o Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança
Pública, conforme determina a Portaria MJSP Nº 483, de 9 de novembro de 2021, a fim de promover reajuste salarial aos policiais civis e militares do Estado do Paraná.