Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023 em 88ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (88ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação