Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 18 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 18 de 2024
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Congresso Nacional, para que priorize a votação do substitutivo apresentado pela deputada Carla
Dickson/União-RN ao Projeto de Lei nº 775/21, dos deputados General Peternelli/União-SP e Paula Belmonte/Cidadania-DF; e ao Projeto de Lei 3560/21, do deputado Alexandre Frota/PSDB-SP, que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar procedimentos de
adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação