Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO A COMUNIDADE.

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o "Desafio de Equipes".

Outorga do Título de Cidadão Honorário do Município de Cascavel ao Senhor Atair Gomes da Silva.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Congresso Nacional, para que priorize a votação do substitutivo apresentado pela deputada Carla
Dickson/União-RN ao Projeto de Lei nº 775/21, dos deputados General Peternelli/União-SP e Paula Belmonte/Cidadania-DF; e ao Projeto de Lei 3560/21, do deputado Alexandre Frota/PSDB-SP, que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar procedimentos de
adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.