Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 11 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Moção nº 11 de 2024
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2023, apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação