Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 51 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Moção nº 51 de 2025

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5.874 de 2023, de autoria do Deputado Federal Reimont (PT/RJ), que altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir piso salarial nacional aos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação