Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024
Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação