Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel.

EMENDA Nº 1, DE 2025 AO PLO Nº 98 DE 2024.

Declara de utilidade Pública a Auvel - Associação dos Ucranianos de Cascavel.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do
Paraná, para que envide esforços de modo a viabilizar de forma emergencial a construção de um viaduto ou trincheira na BR 277, na altura do Km 592, entre as ruas Augusto Gomes de Oliveira, no bairro XIV de Novembro e Santa Clara, no bairro Pioneiros Catarinense, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Nelsinho Padovani, Deputado Federal pelo Paraná, para que
envide esforços de modo a destinar emenda parlamentar para viabilizar de forma emergencial a construção de um viaduto ou trincheira na BR 277, na altura do Km 592, entre as ruas Augusto Gomes de Oliveira, no bairro XIV de Novembro e Santa Clara, no bairro Pioneiros Catarinense, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, Projeto de Lei nº 2.201, de 2025, de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos/MG), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar o inciso V do art. 115, que atualmente permite descontos nos benefícios previdenciários autorizados por seus titulares.