Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 14 de 2025 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Moção nº 14 de 2025
A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição
legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Senador
Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, solicitando que priorize a votação do
Projeto de Lei no 3976, de 2020, de Autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes
(PSC/MA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação