Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.330, de 07 de fevereiro de 2022, que dispõe acerca do Programa Adote um Campo Público de Futebol Amador em Âmbito do Município de Cascavel.

Altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual para 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual para 2025.

Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel.

EMENDA Nº 1, DE 2025 AO PLO Nº 98 DE 2024.

Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Jean Carlos de Lima.

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Jorge Lúcio dos Santos Coelho.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição
legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Senador
Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, solicitando que priorize a votação do
Projeto de Lei no 3976, de 2020, de Autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes
(PSC/MA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.001, de 2024, de autoria do Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa