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Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 4 de 2026
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14/04/2026
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Emenda nº 21 de 2026
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13/04/2026
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Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 3 de 2026
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27/03/2026
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Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 10 de 2026
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23/03/2026
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 28 de 2026
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12/03/2026
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