Requerimento nº 275 de 2015

REQUER SEJA CONSTITUÍDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ – CISOP.

OS VEREADORES SUBSCRITORES DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 52, I DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM SEJA CONSTITUÍDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO ESSE PRAZO PELO MESMO PERÍODO, MEDIANTE APROVAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPORÃO A CPI, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE AS DENÚNCIAS QUE ESTÃO SENDO FEITAS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DE CASCAVEL; BEM COMO, SOBRE AS IRREGULARIDADES APRESENTADAS PELA FRENTE PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS SEGUINTES FATOS A SEREM INVESTIGADOS PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ - CISOP:
A) VERIFICAR E APURAR SE OS RECURSOS FINANCEIROS COMPLEMENTARES REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, QUE TOTALIZAM CERCA DE 56% (CINQÜENTA E SEIS POR CENTO) DAS RECEITAS DO CISOP, ESTÃO SENDO EMPREGADOS CORRETAMENTE, ATENDENDO A FINALIDADE PARA O QUE SE DESTINA; EM ESPECIAL NO QUE TANGE A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE TODAS AS ESPÉCIES;
B) VERIFICAR SE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CISOP, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA A ESCOLHA DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTÃO DENTRO DA REGULARIDADE E LEGALIDADE;
C) VERIFICAR E APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS COM TERCEIROS, E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FORNECIDAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS;
D) VERIFICAR E APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELOS ADMINISTRADORES DO CISOP, ACERCA DE: FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, VENDAS DE EXAMES, USO INDEVIDO DO CARRO PARA FINS PARTICULARES, CONTRATOS COM CLÍNICAS MÉDICAS; FALTA EM SERVIÇO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESTAGIÁRIOS.