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REQUEIRO, nos termos que regem o art. 151 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Sandro Camilo Rocha Rancy, Secretário Municipal Interino de Serviços e Obras Públicas de Cascavel, solicitando informações acerca da obra do Parque Linear do Córrego Bezerra, conhecido como Ecopark Oeste, no município de Cascavel.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos, Voto Louvor e Congratulações à Rádio Colméia, em comemoração aos 63 anos de fundação da entidade ocorrido no dia 22 de maio de 2021.

REQUEREMOS a mesa, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2021, com início previsto para as 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater com segmentos organizados da sociedade e a população em geral, acerca dos direitos políticos para as mulheres.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Aparecida Baldini, Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca das horas extras realizadas pelos servidores da educação no mês de junho.

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art.59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei 107/2021, o qual visa estabelecer a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos na forma que específica.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 146, XV do Regimento Interno, seja consignado nos Anais desta Casa de leis, Voto de Pesar a Família Marcon, pelo falecimento do Senhor Érico Ricardo Marcon, ocorrido no dia 21 de agosto do corrente ano.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Frederico de Moura Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pedido de providências, para que promova alteração à Resolução Nº 315, de 8 de maio de 2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, acrescentando o capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, no rol de equipamentos obrigatórios.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Secretário do Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, para que informe acerca do lote situados na Rua Travessa Araucária, Bairro Floresta, localizado no LOTE OOA1 QUADRA 241 LOTEAMENTO 11 S.F LOPEI.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Secretário do Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, para que informe acerca da rua situados na Rua Travessa Araucária, Bairro Floresta .

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Sandro Camilo Rocha Rancy, Secretário de Obras Públicas - SESOP, solicitando as seguintes informações a Rua São Francisco de Assis abaixo da Rua Jiboia, no Bairro Pioneiros Catarinense.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 66, § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) Vereadores, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal e dentro do prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais um ano, discutirem, analisarem e proporem a revisão e possível consolidação da legislação municipal em vigor, propondo, ao final, relatório concluindo pela revogação e alterações necessárias às referidas normas legais, com encaminhamento aos Poderes Constituídos Municipais.

REQUEIRO nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, solicitando informações referentes aos resultados obtidos através do projeto piloto "Território EfiCiência" na região norte,conjunto Riviera.

REQUEREMOS nos termos do art, 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Hamilton Haveroth, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações sobre as medidas adotadas pelo município diante da crise hídrica que enfrentamos.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Senhora Hivonete Piccoli, Secretária de Desenvolvimento Econômico de Cascavel/PR - SEMDEC, requerendo as seguintes informações:

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Decreto Legislativo 17/ 2021, o qual visa convocar Plebiscito para que o povo de Cascavel decida sobre o pedágio entre Cascavel e Toledo.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações ao Senhor Sebastião Martendal de Araujo, em reconhecimento aos cinquenta anos de profissão como contabilista e sócio fundador da Associação do Sindicato dos Contabilistas - Sincovel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Fábio Faria, Ministro das Comunicações, pedido de providências, no sentido de viabilizar a liberação de sinal aberto para transmissão da TV Senado e da TV Câmara no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Cascavel, pedindo informações acerca do que segue:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 146, XV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar à família, pelo falecimento do Senhor Carlos Alberto Danrat, ocorrido no dia 2 de setembro de 2021.

REQUEIRO nos termos que regem o art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis e após a sua leitura no Pequeno Epediente, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Voto de Aplausos ao Policial Rodoviário Federal Luiz Tavares Pessoa Neto, que em um ato incansável, de luta e de um esforço exaustivo, agiu até suas últimas forças, para tentar salvar a vida de um cidadão que acabava de ser atropelado na BR-277, no último dia 4 de setembro do corrente. O que comoveu a todos que ali estavam naquele momento.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando as seguintes informações acerca do lote que situado ao lado do LOTE OOOB na QUADRA 080R, do LOTEAMENTO RIO GLEBA 1ª PARTE, conforme demarcado no mapa em anexo.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Hivonete Piccoli, Secretária de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, solicitando as seguintes informações acerca do exercício do comércio de ambulante em Cascavel, regulamentado por meio do Decreto nº 14.347, de 9 de agosto de 2018.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, para que informe acerca do Pregão Eletrônico nº 90, de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 9 de setembro de 2021, cuja finalidade é contratar a Empresa Biosfera Saneamento Ambiental Ltda, para disponibilizar instrutores que irão ministrar cursos livres para o Programa de Saúde Mental do Município, no valor de R$ 1.316.995,20 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos):

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Sandro Camilo Rocha Rancy, Secretário de Obras Públicas - SESOP, solicitando informações acerca dos novos abrigos em pontos de parada de ônibus a serem instalados em Cascavel.

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, por meio de seus membros, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 115 de 2021, o qual visa autorizar o Poder Executivo municipal a Contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei 117/2021, o qual institui o serviço de cemitério público municipal de animais domésticos de pequeno porte, e dá outras providências.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Ney Leprevost, Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho do Governo do Estado do Paraná, solicitando seus esforços junto ao Governo do Estado, com o objetivo de viabilizar a liberação de recursos financeiros, por meio de transferência voluntária direta, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem despendidos a entidade sem fins lucrativos, Abrigo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Cascavel, para fins de atendimento as suas obrigações estatutárias em prol dos idosos em vulnerabilidade social e de abandono, no nosso município.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca do imóvel situado no cruzamento das Ruas Ângelo Chiamulera e Teodoro Nardi, no Bairro Pioneiros Catarinense, especificamente entre o LOTE 0001 QUADRA OO5R e o LOTE 0001 QUADRA 004R doLOTEAMENTO PIONEIROS CATARINENSE, conforme demarcado no mapa em anexo.

REQUEIRO, nos termos do art. 149 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal de Saúde, para que solicite as seguintes informações acerca dos pacientes atendidos no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca do LOTE OOUP QUADRA 0011 no LOTEAMENTO RIO BRANCO JARDIM, conforme mapa em anexo.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Mareia Baldini, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações acerca da construção de um CMEI no Bairro Maria Luiza;

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, Sandro Camilo Rocha Rancy solicitando informações referentes as obras inacabadas na Rua Clementino Miranda, no Bairro Interlagos:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, Tales Riedi Guilherme, solicitando informações referentes as obras inacabadas na Rua Clementina Miranda, no Bairro Interlagos:

REQUEREMOS nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando as informações a seguir:

REQUEREMOS nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as informações a seguir:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos, Voto Louvor e Congratulações à Associação Amor em Fios, pelos meritórios e luzidos serviços prestados ao município de Cascavel, por meio do Projeto Amor em Fios que tem como finalidade a melhoria da autoestima de pessoas em tratamento de câncer.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Aparecida Baldini, Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca da oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA no Município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 146, XV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar à família, pelo falecimento do Doutor Luiz Carlos de Lima, ocorrido no dia 17 de setembro de 2021.

REQUEIRO, nos termos que rege o art. 148 - A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado no anais desta Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações a Senhora Advogada Dra. Evelyne Paludo, pela vitória sem precedentes na história do Direito brasileiro, no âmbito do Agravo de Instrumento n. 0059204-56.2020 .8.16.0000, onde a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, reconheceu o direito dos animais não­-humanos de serem autores das ações judiciais na defesa dos seus próprios direitos.

O Vereador Romulo Quintino/PSL, nos termos que regem o art. 148 - A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, depois de cumpridas as formalidades Regimentais, será consignado nos Anais desta Sessão Legislativa e deferido em público, Votos de Louvor e Congratulações ao Senhor Ediney D'Napolli, pela sua brilha atuação esportiva, engrandecendo o nome do município de Cascavel em nível nacional.

REQUEIRO , nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhor Cletirio Ferrreira Feistler, Secretário da Casa Civil, Transparência, Prevenção e Combate a Corrupção, solicitando informações acerca dos possíveis beneficiários dos parcelamentos das multas administrativas e contratuais, aplicadas em âmbito administrativo da Secretaria Municipal da Casa Civil, da Transparência, da Prevenção e do Combate à Corrupção, oriundos do Projeto de Lei nº 108, 2021:

REQUEIRO a mesa, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, acerca da importância de votarmos em candidatos da nossa cidade, com o tema "CASCAVELENSE VOTA EM CASCAVELENSE", tendo como finalidade possuirmos o maior número de representantes na Assembleia Legislativa, na Câmara de Deputados e no Senado Federal. A audiência acontecerá no dia 01 de outubro às 9h.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos, Voto Louvor e Congratulações à Associação Amor em Fios, pelos meritórios e luzidos serviços prestados ao município de Cascavel, por meio do Projeto Amor em Fios que tem como finalidade a melhoria da autoestima de pessoas em tratamento de câncer.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 149, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal da Saúde, senhor MIROSLAU BAILAK, solicitando informações acerca do Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 166/2021 junto à empresa Biosfera Saneamento Ambiental Ltda:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações acerca dos valores de aluguéis gastos pelo município.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Leonaldo Paranhos, solicitando os seguintes esclarecimentos:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Voto de Congratulações e Aplausos em Boas-Vindas ao Dom Adelar Baruffi, nomeado o novo Arcebispo de Cascavel em 22 de setembro do corrente.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Vinícius de Lima Bosa, Presidente da Companhia Habitacional de Cascavel - COHAVEL, solicitando as seguintes informações acerca de possível uso irregular de imóvel no Residencial Riviera.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário de Saúde, solicitando as seguintes informações acerca dos médicos que prestam atendimento nas unidades de saúde do sistema prisional de Cascavel (PIC e PEC), bem como nos Centros de Socioeducação infanto-juvenis (Censes I e II) .

REQUEIRO, como Relator, e nos termos do art. 59 do Regimento Interno e após deliberação pelos demais Vereadores da Comissão a prorrogação de prazo, para exarar o meu voto e parecer ao Projeto de Lei Complementar nº O5, de 2021, que altera a lei complementar nº 61, de 2009.