1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Parecer de Comissão de Cultura nº 170 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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AO PLO N. 39/2014.
Obs.: AO PLO N. 39/2014.
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Matéria não votada
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3 - Parecer de Comissão de Cultura nº 171 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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CONTRÁRIO AO PLO N. 37/2014.
Obs.: CONTRÁRIO AO PLO N. 37/2014.
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Matéria não votada
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4 - Parecer de Comissão de Cultura nº 172 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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AO PLO N. 38/2014.
Obs.: AO PLO N. 38/2014.
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Matéria não votada
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5 - Parecer de Comissão de Cultura nº 173 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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CONTRÁRIO AO PLO N. 221/2013.
Obs.: CONTRÁRIO AO PLO N. 221/2013.
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Matéria não votada
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6 - Parecer de Comissão de Cultura nº 174 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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AO PLC N. 2/2014.
Obs.: AO PLC N. 2/2014.
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Matéria não votada
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7 - Parecer de Comissão de Cultura nº 175 de 2014
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
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AO PLO N. 31/2014.
Obs.: AO PLO N. 31/2014.
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Matéria não votada
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8 - Parecer de Comissão de Cultura nº 176 de 2014
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
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AO PLO N. 30/2014.
Obs.: AO PLO N. 30/2014.
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Matéria não votada
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