Matérias da Ordem do Dia (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Declara de utilidade pública a Entidade Beneficente Menino Jesus.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a "Romaria do Movimento Reviver" e da outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e dá outras providências.

Parecer Contrário à Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 121, de 2025.

Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 121, de 2025.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 461, de 2025, de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (Republicanos/PE), que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para o estabelecimento de penalidades rigorosas para abuso financeiro contra idosos.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria dos Deputados Estaduais Marcio Pacheco (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Alexandre Curi (PSD), Adão Litro (PSD), Tito Barichello (UNIAO BRASIL), Gilson de Souza (PL), Delegado Jacovós (PL), Adriano José (PP), que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná.