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PCJR 7/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 09/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Romulo Quintino
Texto Original
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PCJR 8/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 11/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2020
Última Ação: Lei sancionada nº 7107 de 2020.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 9/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 12/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 10/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 13/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 11/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 14/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Pedro Sampaio
Texto Original
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PCJR 12/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 15/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Espínola
, Jaime Vasatta
, Policial Madril
Texto Original
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PCJR 13/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 03/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Policial Madril
Texto Original
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PCJR 14/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 01/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 15/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 23/2019
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2019
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Espínola
Texto Original
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PCJR 16/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 02/2020
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 17/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA 01 DO PLO 147/2019
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2019
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Rafael Brugnerotto
Matéria Anexada:
Emenda nº 2 de 2020
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Jaime Vasatta
, Policial Madril
, Rafael Brugnerotto
Texto Original
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PCJR 18/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA 02 DO PLO 152/2019
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Emenda nº 1 de 2020
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Valdecir Alcantara
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2019
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 19/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA 02 DO PLO 147/2019
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2019
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Rafael Brugnerotto
Matéria Anexada:
Emenda nº 3 de 2020
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Policial Madril
, Rafael Brugnerotto
Texto Original
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PCJR 20/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 163/2019
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019
Data Anexação: 3 de Março de 2020
Autor(es):
Policial Madril
, Rafael Brugnerotto
, Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 21/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 04/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020
Data Anexação: 16 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 22/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 06/2020
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020
Data Anexação: 4 de Maio de 2020
Autor(es):
Policial Madril
Texto Original
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PCJR 23/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 05/2020
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020
Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 24/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 02/2020
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PCJR 25/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 04/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PCJR 26/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 05/2020
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Data Anexação: 5 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 28/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 07/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Data Anexação: 3 de Março de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 29/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 08/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2020
Data Anexação: 3 de Março de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 30/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 09/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020
Data Anexação: 3 de Março de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 31/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 10/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020
Data Anexação: 3 de Março de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 32/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PDL 11/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020
Data Anexação: 16 de Março de 2020
Autor(es):
Carlinhos Oliveira
Texto Original
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PCJR 33/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 17/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Data Anexação: 3 de Março de 2020
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 34/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 18/2020
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Olavo Santos
Texto Original
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PCJR 35/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 01/2020
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020
Data Anexação: 4 de Março de 2020
Autor(es):
Poder Executivo - Poder Executivo
Texto Original
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PCJR 36/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Emenda nº 5 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 37/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Emenda nº 6 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 38/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Ao Projeto de Resolução 01/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Resolução nº 1 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Mesa Diretora - Presidente
Texto Original
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PCJR 39/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 20/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Data Anexação: 11 de Maio de 2020
Autor(es):
Celso Dal Molin
Texto Original
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PCJR 40/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 21/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Data Anexação: 23 de Abril de 2020
Autor(es):
Dr. Bocasanta
, Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 41/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 22/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 42/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 23/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 43/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 25/2020
Apresentação: 10 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Data Anexação: 13 de Abril de 2020
Autor(es):
Mauro Seibert
Texto Original
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PCJR 44/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 24/2020
Apresentação: 13 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PCJR 45/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Ao Projeto de Lei 16/2020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Data Anexação: 10 de Março de 2020
Autor(es):
Dr. Bocasanta
, Fernando Hallberg
, Mauro Seibert
, Nadir Lovera
, Olavo Santos
, Pedro Sampaio
, Policial Madril
, Rafael Brugnerotto
, Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 46/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 19/2020
Apresentação: 10 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Data Anexação: 13 de Abril de 2020
Autor(es):
Nadir Lovera
Texto Original
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PCJR 47/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO_27_2020
Apresentação: 28 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Data Anexação: 29 de Maio de 2020
Autor(es):
Dr. Bocasanta
, Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 48/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 26/2020
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
Data Anexação: 13 de Abril de 2020
Autor(es):
Policial Madril
Texto Original
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PCJR 49/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA 02 AO PLO 151/2019
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2019
Data Anexação: 17 de Março de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda nº 7 de 2020
Data Anexação: 17 de Março de 2020
Autor(es):
Espínola
Texto Original
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PCJR 50/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA 03 AO PLO 151/2019
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2019
Data Anexação: 17 de Março de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda nº 8 de 2020
Data Anexação: 17 de Março de 2020
Autor(es):
Romulo Quintino
Texto Original
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PCJR 51/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: À EMENDA 04 AO PLO 151/2019
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2019
Data Anexação: 17 de Março de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda nº 10 de 2020
Data Anexação: 17 de Março de 2020
Autor(es):
Fernando Hallberg
Texto Original
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PCJR 52/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 30/2020
Apresentação: 19 de Março de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Data Anexação: 19 de Março de 2020
Autor(es):
Cabral
, Espínola
, Parra
, Paulo Porto
, Valdecir Alcantara
Texto Original
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PCJR 53/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 10/2020
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Data Anexação: 29 de Abril de 2020
Autor(es):
Poder Executivo - Poder Executivo
Matéria Anexada:
Emenda nº 9 de 2020
Data Anexação: 29 de Abril de 2020
Autor(es):
Policial Madril
Texto Original
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PCJR 54/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 28/2020
Apresentação: 6 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Data Anexação: 7 de Abril de 2020
Autor(es):
Dr. Bocasanta
, Espínola
, Jaime Vasatta
, Misael Junior
, Nadir Lovera
, Olavo Santos
, Parra
, Policial Madril
, Rafael Brugnerotto
Texto Original
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PCJR 55/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 29/2020
Apresentação: 13 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição rejeitada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PCJR 56/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 37/2020
Apresentação: 14 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Data Anexação: 17 de Abril de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 57/2020 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: AO PLO 36/2020
Apresentação: 14 de Abril de 2020
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Data Anexação: 17 de Abril de 2020
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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