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REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Antonio Volmei dos Santos, Secretário Municipal de Políticas sobre Drogas e Proteção a Comunidade, solicitando informações acerca dos procedimentos da Guarda Municipal ;

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº138/2021, o qual dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Vinícius de Lima Bosa, Presidente da Companhia Habitacional de Cascavel - COHAVEL, solicitando as seguintes informações acerca de possível uso irregular de imóvel no Residencial Riviera.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário de Planejamento e Gestão, solicitando as seguintes informações acerca do Lote 13UP, da Quadra 0035, do Loteamento 605, situado no cruzamento das Ruas Lucia Augusta Cerioli e Fernando Jankoski da Silva, no Bairro Esmeralda.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca do imóvel situado na Rua Costa Sauipe, no Bairro Floresta, especificamente entre o LOTE 01UP QUADRA 0005 do LOTEAMENTO RIVIEIRA RESIDENCIAL, conforme demarcado no mapa em anexo.

REQUEIRO nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Leonaldo Paranhos, solicitando informações sobre a segurança das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 146, XV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar à família, pelo falecimento da Senhora Olinda Siliprandi, ocorrido no dia 27 de outubro de 2021.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca do LOTE 00UP QUADRA 011 no Loteamento Rio Branco Jardim.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Charlles Urbano Hostins Júnior, Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER, no sentido de viabilizar junto ao Governo do Estado do Paraná, a implantação de uma passarela para pedestres sob a BR-467, no trecho compreendido entre o Loteamento Jardim Piovesan e o Bairro Canadá, na cidade de Cascavel-PR.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações acerca da realização dos eventos da Programação da Semana do Servidor, onde foram realizados vários shows e palestras nas datas de 25, 26 e 27 de outubro do corrente ano:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Luiz Ernesto Mayer Pereira, Secretário Municipal de Cultura e Esporte, solicitando informações de valores transferidos por meio do Chamamento Público nº 1, de 7 de maio de 2021:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando as seguintes informações acerca dos Lotes 60IV, 60V e 0006, da Quadra 0055, do Loteamento 240, todos situados na Rua Cuiabá, no Bairro Pioneiros Catarinenses.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Coordenador Responsável pela Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista TEA - CETEA, informações sobre o atendimento e funcionamento da Clínica Escola, conforme segue:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Conselho Nacional de Trânsito, a fim de que a resolução 617/ 2017, que estabelece que o motorista profissional realize o exame toxicológico no ato da renovação da carteira, mesmo tendo realizado o referido exame há menos de dois anos e meio, seja revista.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado do Paraná, que seja concedida aos centros de formação de condutores e autoescolas a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para os carros adquiridos a partir de 2022.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Anderson Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, para que envide esforços e ações visando o aumento de efetivo de Policiais Rodoviários Federais (PRF's) para atuarem junto às rodovias e marginais do Município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art, 148-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Voto de Congratulações e Aplausos as Equipes AVG/Vila Norte pela luzida e meritória participação e conquista do 3º lugar no Campeonato Brasileiro de Futebol 7, realizado no dia 30 de outubro de 2021 na Arena Nacional na cidade de São Paulo.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Beluzzi de Oliveira, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, no sentido de viabilizar a implantação de uma passarela para pedestres sob a BR-467, no trecho compreendido entre o Loteamento Jardim Piovesan e o Bairro Canadá, na cidade de Cascavel-PR.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Cassa de Leis, que seja consignado nos Anais dessa Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações ao jovem Kauã Seffrin Issler, conhecido como Kauã Gaiteiro, por seu brilhante desempenho artístico representando Cascavel em todo Brasil.

REQUEIRO nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Hamilton Haveroth, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações que seguem sobre o atendimento veterinário municipal:

A Comissão Permanente de Cultura e Esporte, por meio de seus membros, conforme rege o art. 59, §1 º do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer dilação de prazo para exarar Projeto de Lei nº 141, de 2021, que Dispõe acerca do Programa Adote um Campo Amador no Município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Haveroth, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Cascavel, solicitando informações acerca do material reciclável no município de Cascavel.

REQUEREMOS nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Alcineu Gruber, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Cascavel - IPMC, solicitando informações sobre a Comissão Especial de Avaliação da Reforma da Previdência dos Servidores de Cascavel.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 149, §1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal da Saúde, senhor Miroslau Bailak, solicitar relatório com os dados da Vigilância Epidemiológica, sobre a Violência contra a Mulher.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 66 §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituído Comissão Especial, composta por 3 (três) Vereadores, para no prazo de cento e oitenta dias, a contar da sua instauração, para revisar e analisar acerca de assuntos relacionados ao Terceiro Setor, considerando a carência no atendimento de entidades do Terceiro Setor e a evolução deste segmento, concluindo com relatório ao final dos trabalhos apontando as providências a serem tomadas.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Senadores Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, com assento no Senado Federal/Brasilia/DF, solicitando empenho e apoio em apresentar à deliberação do Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei que regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Física, para garantir a dedução no imposto para as despesas com os serviços prestados por Médicos Veterinários quando da consulta e de demais procedimentos médicos feitos a animais domésticos, em especial de gatos e cachorros.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Antônio Volmei dos Santos, Secretário de Segurança Pública, Política Sobre Drogas e Proteção à Comunidade, solicitando as seguintes informações acerca dos atestados médicos apresentados por servidores da Guarda Municipal e Guarda Patrimonial de Cascavel.

REQUER, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhores Deputados Estaduais do Paraná, solicitando providências e voto contrário para o aumento na tabela de custas judiciais, quando os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) aprovaram dia 8 de novembro a proposta que revisa a tabela de custas judiciais, composta por mais de 60 itens com um aumento proposto para o teto de mais de 200%.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Hudson Moretti, Secretário Municipal de Assistência Social, solicitando informação acerca dos valores financeiros aplicados em ações governamentais e não-governamentais, bem como os de transferências voluntárias de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso, instituído por meio da Lei nº7002, de 2019:

REQUEREMOS nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Aparecida Baldini, Secretária Municipal de Educação solicitando informações sobre a Escola Divanete Alves Brito Da Silva.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Coronel Sergio Almir Teixeira Comandante do 5° Comando Regional da Policia Militar, solicitando seus esforços com o objetivo de aumentar, em caráter de urgência, o efetivo policial, para atender aos moradores do Loteamento Barcelona, no Bairro lnterlagos, no Município de Cascavel.

REQUEREMOS nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a informações sobre o atendimento nas UBS - Unidades Básicas de Saúde de Cascavel.

REQUEIRO nos termos do art.149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Luiz Ernesto Meyer Pereira, Secretário Municipal de Cultura e Esporte, solicitando informações sobre o Fundo Municipal de Cultura.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Vinícius de Lima Bosa, Presidente da Companhia Habitacional de Cascavel - COHAVEL, solicitando as seguintes informações acerca de possível uso irregular de imóvel no Residencial Riviera.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante à Senhora Simone Soares da Silva, Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Cidadania do Município de Cascavel - Transitar, solicitando informações referentes ao uso dos estacionamentos públicos localizados no canteiro da Avenida Juscelino Kubitscheck, no Alto Alegre, anexo à Rodoviária de Cascavel, para aulas práticas de direção por empresas privadas no ramo de auto escolas.

Pedido de prorrogação de prazo para exarar parecer da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei nº 146, de 2021, que autoriza o município de Cascavel a fornecer os medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME na forma que especifica.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos, Votos de Louvor e Congratulações ao Prefeito Leonaldo Paranhos, pelo Prêmio Nacional Band Cidades Excelentes na categoria geral, acima de 100 mil habitantes .

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148 -A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos, Voto de Louvor e Congratulações ao Senhor Marcus Vinicius Beck Lima, pela sua condução ao Cargo de Presidente na Gestão 2022 a 2023 da Associação Brasileira dos Executivos de Futebol -ABEX.

REQUEIRO, nos termos que rege o art. 149 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Leonaldo Paranhos, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 6.329, de 17 de março de 2014 e Decreto Municipal nº 11.926, de 5 de agosto de 2014.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Haveroth, Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA, para que informe acerca do mau cheiro existente no rio localizado no bairro neva, no loteamento centro quadra 509.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149 § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Tales Riedi Guilherme, Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando informações acerca do imóvel situado entre os lotes situado na QUADRA OOOC LOTE 00MB E QUADRA 088P LOTE 88P5 no Loteamento Cascavel Gleba.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações ao senhor João Carlos Brasil, em reconhecimento aos seus serviços prestados ao município e a população.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações acerca da logística sobre a distribuição de vacinas e protocolo para utilização de imunizantes com prazo de validade iminente:

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações aos Guardas Municipais, Kahena Santos Costa, Maicon Luiz Rodrigues, Jhonathan Edson krupiniski, Paulo Peres Barbosa Filho e Valter Pagliosa em reconhecimento pela ação que salvou a vida de um jovem no Bairro Pacaembu .

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei 146/ 2021, o qual Autoriza o Município de Cascavel a fornecer os medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME na forma que especifica.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais desta Sessão Legislativa, Voto de Congratulações e Aplausos Tenente-Coronel Rubens Garcez, pelo mérito, pela luzida e importante contribuição ao Município de Cascavel na sua passagem nesses cincos anos frente ao comando do 6º Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Educação Márcia Aparecida Baldini informações sobre o atendimento e funcionamento da Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista TEA - CETEA, conforme segue:

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretário de Saúde Dr. Miroslau Bailak, informações sobre o atendimento e funcionamento da Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista TEA - CETEA, conforme segue:

REQUEIRO nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Senhora Márcia Aparecida Baldini, Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca da avaliação de alunos neste ano letivo:

A Comissão de Constituição e Justiça por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer , referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, que dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura de Cascavel das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e dá outras providências .