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INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente à Senhora Simoni Soares, Presidente da Transitar, solicitando a revitalização da sinalização de trânsito vertical e horizontal e também a pintura dos meios-fios das vias do perímetro urbano do Distrito São João do Oeste.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente à Senhora Simoni Soares - Presidente da Transitar - para que seja executada a revitalização da sinalização de trânsito no Viaduto da Avenida Rocha Pombo e imediações.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, solicitando estudos técnicos e providências urgentes, para a instalação de iluminação nas duas quadras de areia do Ecopark Morumbi.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos, para a instalação de semáforo na Rua Engenheiro Rebouças esquina com Rua Paraná - Centro.

INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhando expediente ao Senhor Jefferson Lobo, Secretário Municipal de Comunicação Social, que intensifique no rádio, televisão e redes sociais as campanhas de prevenção ao contágio da SARS-CoV-2, vírus causador da COVID - 19.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Wagner Seit Yonegura, secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando estudos com a equipe técnica da secretaria, para viabilizar a construção de uma escadaria em alvenaria, na parte chanfrada do terreno que passa ao lado da cerca palito que circunda o Eco Park do Morumbi, dando inicio na Academia da Terceira Idade até ao (CRAS).

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante seja encaminhado expediente, a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a necessidade do setor de engenharia avaliar, estudos para implantação redutor de velocidade na Rua Paraná esquina com a Rua Engenheiro Rebouças, próximo ao Hospital São Lucas.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente a Senhora Simoni Soares da Silva, Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, que realize estudos para a implantação de um semáforo ou um redutor de velocidade no cruzamento das Ruas Engenheiro Rebouças com a Paraná, na região central.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, perante a TRANSITAR, para que seja realizado estudo diante à real necessidade de implementação das mudanças no sentido das marginais da BR-277 entre o viaduto do Guarujá e do XIV de Novembro .

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, perante a Secretaria de Obras, para que seja fornecido 180 metros de Grama Sintética para ser colocada no Parque Infantil que está sendo construído no Centro Esportivo Manoel Messias de Souza (Complexo Esportivo da Região Norte), no loteamento Jardim Colonial.

INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhando expediente ao Senhor Jefferson Lobo, Secretário Municipal de Comunicação Social, que realize no rádio, televisão e redes sociais, campanhas educativas sobre a soltura consciente dos fogos de artifício, optando por aqueles com menor barulho e estampido, bem como oriente sobre as vedações impostas pelo art. 56, da Lei nº 6.706, de 20 de março de 2017 (Código de Posturas do Município de Cascavel).

INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhando expediente a Senhora Simoni Soares, Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, que realize a instalação de semáforo ou radar na Avenida Papagaios, esquina com a Rua Condor, Bairro Floresta. Seguem fotos, em anexo.

INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhando expediente a Senhora Simoni Soares, Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, que realize a instalação de semáforo ou radar na Avenida das Torres, esquina com a Rua Andorinhas, Bairro Floresta. Seguem fotos, em anexo.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, Secretário da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, solicitando operação tapa buracos na Rodovia Pr 185 no trecho entre a Br 277 e o perímetro urbano do Distrito de São João do Oeste.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente a Senhora Simoni Soares da Silva, Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, que realize estudos para a implantação de um semáforo e/ ou Lombada elevada e/ou quebra-molas ou outro modelo de redutor de velocidade conforme a legislação em vigor, na Rua Xavantes, nas proximidades da unidade básica de saúde, no bairro Santa Cruz.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente à Senhora Simoni Soares - Presidente da Transitar - solicitando a revitalização da sinalização de trânsito nas imediações da Unidade de Saúde do Bairro Cataratas, em especial a sinalização que proíbe estacionar veículos e um dos lados da via pública .

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando que seja realizada limpeza e manutenção nas galerias pluviais (bueiro), da Rua João Modesto Braga, próximas ao número predial 834, no Bairro Santos Dumont.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando que seja realizada operação "tapa buracos" na Rua Noel, próximo ao número predial 342, no Bairro Brasília.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Ricardo Bulgarelli, Secretário Municipal de Cultura e Esportes, solicitando que seja realizado estudos técnicos e providencias urgentes, para a instalação de iluminação e reposição de areia nas duas quadras de areia da Praça Maria Luiza.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, perante Secretaria Municipal de Cultura e Esporte (SECESP), solicitando ampliação do horário de utilização do Complexo Esportivo Ciro Nardi, situado na Rua Barão do Cerro Azul, número predial 848, Bairro Ciro Nardi.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis propõe, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, perante a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas (SESOP), solicitando obras de reperfilamento asfáltico com urgência na Rua Erval, situada no Bairro Canadá.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, perante a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando que seja realizada a operação "tapa buracos" na Rua Rio da Prata com a Rua Rio Anhangabau, no Bairro Brasmadeira.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, estudos para que seja implantado pintura de vagas para estacionamento exclusivas com identificação de reserva no asfalto, em toda extensão do lado esquerdo da via para as Vans que transportam pacientes em tratamento do Hospital do Câncer (CEONC), e deixando livre o lado direito para veículos, na Rua Souza Naves em frente ao nº 3248, no Bairro Ciro Nardi, no município de Cascavel.

INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Senhor Adelino José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando que seja realizado o recape da pavimentação asfáltica da Rua Marechal Cândido Rondon, no bairro Canadá.

AO PLO 82/2020 "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA -TRANSITAR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

VETO PARCIAL AO PLO 90/2020 - "TRANSITAR"

AO PLO 100/2020

AO PLO 101/2020

VETO TOTAL AO PLO 16/2020

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos_termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governo do Estado do Parana, para que reveja e revogue a Ordem de Serviço n" 01/2020/PCP/INL/GAB, baixada pelo Diretor do IML/PR que definiu o horário para realização de necropsia pelo Instituto Médico Legal de Cascavel das 8 às 20 horas.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Representante legal, subscritor da presente proposição legislatura, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca MOÇÃO DE APLAUSOS a luzida atitude tomada pelo atleta profissional de futebol, Senhor Cássio Ramos, Jogador Profissional de Futebol do Sport Club Corinthians Paulista, em doar as suas luvas e camisetas profissionais de jogo para o Hospital do Câncer de Cascavel - Uopecan, com o propósito de o hospital angariar recursos financeiros a serem investidos na execução de ações e projetos do hospital, que em muito contribui com o atendimento público gratuito ao cidadão de Cascavel

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca MOÇÃO DE APLAUSOS ao Governo do Estado do Paraná, pela iniciativa em encaminhar projeto de lei a deliberação da Assembleia Legislativa do Paraná, desafetando 2,95 km. de extensão da Rodovia PR - 180, (parte urbana da Avenida Piquiri)

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca MOÇÃO DE APLAUSOS aos deputados da Assembleia Legislatura do Paraná, pela votação favorável ao Projeto de Lei n" 968, de 201,9, que desafeta 2,95 km do trecho rodoviário da PR - 180 ao município de Cascavel, agregando o mesmo à Avenida Piquiri, permitindo ao Município domínio deste trecho parte do perímetro urbano e investimentos em melhorias urbanas e necessária de extensão da Rodovia PR - 180, (pate urbana da Avenida Piquiri)...

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, pela iniciativa de requerer junto ao Governador do Estado do Paraná, e assumir o ônus de municipalizar o trecho de 2,95 km da Rodovia PR 180, desafetada a favor do Município (...)

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apoio e urgência a deliberação do Projeto de Lei n" 3.010, de 201,9, o qual tem por objetivo Instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por meio de seu Vereador subscritor, nos termos do art. 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam Moção de Repúdio a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) pelas aferições indevidas e desconformes com a lei, nos relógios de energia de pessoas físicas que estão com estabelecimentos fechados nesses períodos de COVID-19 (...)

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam seja hipotecado Moção de Apelo ao Exmo. Senhor Cesar Vinicius Kogut, Diretor Geral do Departamento de Trânsito da Paraná - DETRAN, com o objetivo de providencias urgentemente o retomo dos atendimentos aos serviços essenciais à população.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts- 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam seja hipotecada MOÇÃO DE REPUDIO ao Exmo. Senhor Claudio Stabile, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, em razão da tentativa de intimidação e ameaça aos vereadores desta Casa de Leis após denunciarem irregularidades na cobrança de água dos consumidores cascavelenses.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por meio de seus Vereadores subscritores, nos termos do art. 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam Moção de Repúdio ao médico e influenciador digital Italo Marsili, pelas palavras pejorativas proferidas aos profissionais de contabilidade, aos professores e pedagogos, durante uma live, exibida na redes sociais.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira .

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Davi Alcolumbre, Presidente Da Mesa do Senado Federal, com ciência deste aos Senadores do Paraná , hipotecando apoio a sugestão legislativa nº 14/2020, a qual propõe o aumento do Piso Salarial Nacional para os profissionais da Policia Militar.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por meio de seu Vereador subscritor, nos termos do art. 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Repúdio ao aumento em 9,62% (nove inteiros e sessenta e dois décimos porcentuais) a tarifa de conta da água a partir de 31 de outubro de 2020 a ser aplicada pela Sanepar.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO E APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia /DF, para que seja incluso para votação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3780, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal) estabelecendo medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiam da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seu representante do povo, nos termos que rege o art. 157 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, manifesta por esta Moção, APELO aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, para que julguem improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 5668, que será julgada pelo Corte Suprema no dia 11 de novembro de 2020, oriunda da Lei nº 13.005, de 2014 - Plano Nacional da Educação e que trata acerca do combate a ausência de menção expressa à promoção da igualdade de gênero, de identidade de gênero e de orientação sexual e de combate à discriminação a eles relacionadas, excluídos do texto original do Plano Nacional de Educação no curso do processo legislativo respectivo.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seu representante do povo, nos termos que rege o art. 157 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, manifesta por esta Moção, APELO aos Presidentes da Mesa da Câmara dos Deputados Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia e da Mesa do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, para inserirem em pauta de votação o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016 que tem a finalidade de impedir a usurpação de funções e das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por outros Poderes, evitando desta forma o ativismo judicial ou de outros tribunais.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, para reconhecer como atividades essenciais e de relevância a saúde, as práticas de atividades físicas a serem realizadas por meio de Academias, Personal Trainer, Clubes Sociais, Academias de Artes Marciais, e demais espaços onde há a prática de esportes e atividades físicas.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca MOÇÃO DE APLAUSOS a Equipe Feminina Cascavelense de Futsal, Stein Cascavel Futsal, pela luzida e meritória conquista do título de Campeã da Liga Nacional de Futsal Feminino de 2020.

AO PLO 110/2020