Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.

Dispõe acerca do Programa Adote um Campo Público de Futebol amador em âmbito do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispôs sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e cria a Agência de Fomento na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências .

Altera dispositivo da Lei nº 4.447 de 7 de dezembro de 2006, que denomina de Bento Tolentino, um bem público municipal.

Denomina com o nome Francisco Justo Junior um próprio público do município.

Autoriza o Município de Cascavel a fornecer os medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME na forma que especifica.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LOA

Altera a Lei Municipal nº 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2022 .

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.867, de 29 de junho de 2018, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel.

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a título de revisão geral anual.

Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura de Cascavel das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço coletivo de passageiros, concede isenção tributária e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

Institui o "Auxílio Moradia", no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Cascavel, destinado a socorrer e a assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres e dá outras providências.

Denomina com o nome de Faustina Paranhos da Silva um próprio público do município.

Institui o "Prêmio Mérito à Vida" aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços a população do Município de Cascavel durante a pandemia de COVID-19.

Denomina com o nome Maria Conceição Boege, um próprio público do município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.

Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ordenamento para a instalação e veiculação de propaganda e publicidade no município de cascavel, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.

Dispõe acerca da autorização para a venda de alho sem embalagem do tipo a granel.

Dispõe sobre a responsabilidade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Cascavel.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.800, DE 31.03.2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de proteção sanitária nos caixas de estabelecimentos comerciais em âmbito do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e a doar à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do Loteamento "Parque Residencial Santa Cruz", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.780, de 05 de maio de 2011, que dispôs sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária, altera a Lei Municipal nº 7.021, de 19 de agosto de 2019, revogar a Lei Municipal nº 3.21, de 30 de março de 2001, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.510, de 21 de março de 2007 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.445, DE 29.12.2014-PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

Institui o Dia Municipal do Condutor de Ambulância.

Denomina de Thiago José Renacir Marcondes, um próprio público no município de Cascavel.

Altera a Resolução nº 1, de 2015 que dispõe sobre Estrutura Organizacional e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel e da Resolução nº 1, de 2015.

Institui a frente parlamentar em defesa do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde de Cascavel.

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

Regulamenta o uso do Dispositivo Elétrico Incapacitante (SPARK) no exercício das atividades dos Agentes de Segurança e Guardas Patrimoniais da Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

Regulamenta e estabelece procedimentos para a realização de licitação, na modalidade pregão, bem como o sistema de registro de preços na Câmara Municipal de Cascavel.

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências .

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

REQUER, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), solicitando estudos para a implantação de um redutor de velocidade e instalação de placas indicadoras de saída de veículos lentos, na PR-180, próximo a entrada do condomínio Pantanal no Bairro Interlagos.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, respondendo interinamente pela Secretaria de Agricultura, solicitando informações acerca da horta comunitária do Bairro Neva que fica situada na Rua Osvaldo Cruz, e que está possivelmente plantada em um terreno público de propriedade do Município:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Saúde de Cascavel, Thiago Stefanello, solicitando informações sobre os boletins epidemiológicos diários referente ao Covid-19.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, Evandro Roman e Fernando Giacobo, Câmara dos Deputados, Brasília /DF, para que envidem esforços necessários junto ao Governo Federal, para viabilizar recursos financeiros a serem empregados no Município de Cascavel nas seguintes ações:

REQUEIRO, nos termos que rege o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estadual, Gugu Bueno, Márcio Pacheco, Coronel Lee e Professor Lemos, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que tomem as providências cabíveis junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Denit, a Concessionária Rodovia das Cataratas e demais órgãos públicos responsáveis, com o objetivo de garantir que as alterações no sentido das marginais da BR-277 entre o viaduto dos Bairros Guarujá e XIV de Novembro não sejam concretizadas, nos termos que foi imposto pela Policia Rodoviária Federal.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Thiago Doross Stefanello, Secretário da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações acerca do repasse de incentivo federal com base na Lei Federal 11.350/2006 que prevê um incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás endemias no município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Hamilton Haveroth, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações acerca da Lei nº 14.119 de 13 de janeiro de 2021 que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais no município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estadual de Segurança Pública do Paraná, solicitando que seja instalada a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente na Cidade de Cascavel, com a disponibilidade de canal específico para realização de denúncias sobre crimes ambientais, bem como a disponibilização de toda a estrutura necessária para a realização dos atendimentos a população .