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PLO 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.324, de 20 de dezembro de 2021-Lei Orçamentária Anual para 2022.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 38/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, Lei de Uso do Solo no Município de Cascavel.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 39/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Santo Angelo Corbari, bem público que especifica no Município de Cascavel.
(Certidão de óbito no Projeto de Lei está disponível somente na secretaria em razão da Lei de proteção de dados)
Apresentação: 28 de Março de 2022
Autor:
Melo do Pastel
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 40/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE no valor de até de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 41/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel a conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para prestação do serviço público de transporte coletivo, autoriza a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania -TRANSITAR, a promover a concessão do serviço público de transporte de coletivo de passageiros, autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo no Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 43/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.112, de 04 de maio de 2020 - Programa Cascavel Caridoso
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 44/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Católica Renascer de Assistência Psicossocial.
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Autor:
Profº Santello
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Assessoria de Políticas Públicas e de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei Municipal nº 3 .268, de 27 de agosto de 2001.
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 46/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina o Aeroporto Municipal de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 27, de 12 de agosto de 1953.
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 47/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Turismo no município de Cascavel.
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Autor:
CTAI - Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 48/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.324 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022.
Apresentação: 19 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.
(Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como estando em mau estado de conservação estão sujeitos as seguintes penalidades...)
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 50/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da(o) Empregada(o) Doméstica(o)".
Apresentação: 27 de Abril de 2022
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 51/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Luciano do Valle logradouro na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Romulo Quintino
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 52/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC's.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Pedro Sampaio
Policial Madril
Sadi Kisiel
Soldado Jeferson
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 53/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre afetação, regularização de denominação de Lotes Urbanos para abertura de rua e outras disposições para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social no Distrito de Juvinópolis, Loteamento denominado "Nossa Senhora de Fátima".
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 54/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.636, de 9 de setembro de 2016, que declara de utilidade pública a "Associação Fênix - Projeto Fênix".
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Contador Mazutti
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 55/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022 (R$ 12.800 para Meio Ambiente)
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 56/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal (Agente de Iluminação Pública)
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 57/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Extingue o cargo efetivo de Coveiro, de suas vagas livres e as que vierem a desocupar, e veda abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais do cargo que especifica.
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 58/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 59/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia Municipal do Farmacêutico" no município de Cascavel.
Apresentação: 5 de Maio de 2022
Autor:
Edson Souza
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 60/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia Municipal do Assistente Social" no município de Cascavel.
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Autor:
Edson Souza
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 61/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Rodas de Conversas Integradas para o aprimoramento da educação especial, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Cascavel.
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Autor:
Cidão da Telepar
Contador Mazutti
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 62/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral anual e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 63/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.
Apresentação: 17 de Maio de 2022
Autor:
Mesa Diretora - Presidente
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 64/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência .
Apresentação: 24 de Maio de 2022
Autor:
Policial Madril
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 65/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação em licitações realizadas pelo Município de Cascavel, para egressos do sistema penitenciário e mulheres vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 24 de Maio de 2022
Autor:
Cabral
Cidão da Telepar
Edson Souza
Pedro Sampaio
Policial Madril
Professora Liliam
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
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PLO 66/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Separação de resíduos nas instituições de ensino de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Cidão da Telepar
Edson Souza
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 67/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 68/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial do Município o "Maio Roxo", mês de conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Autor:
Cidão da Telepar
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 69/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamentou os Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, inclui a administração indireta do Município de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 70/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do rastreamento precoce de autismo nas Unidades de Saúde do município de cascavel.
Apresentação: 10 de Junho de 2022
Autor:
Pedro Sampaio
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 71/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o "Programa Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais :Especiais", e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2022
Autor:
Cidão da Telepar
Edson Souza
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 72/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha "Junho Verde" no âmbito do Município de Cascavel da outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2022
Autor:
Cidão da Telepar
Edson Souza
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 73/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 7.153, de 1º de setembro de 2020.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2022
Última Ação: MATÉRIA ARQUIVADA A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO, PDF NA ABA DOCUMENTO ACESSÓRIO
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PLO 74/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da condição de rua e permutar imóvel público.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 75/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo "Amigo dos Animais" no Município de Cascavel.
Apresentação: 22 de Junho de 2022
Autor:
Cidão da Telepar
Cleverson Sibulski
Edson Souza
Espínola
Professora Beth Leal
Serginho Ribeiro
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 76/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis Municipais nº(s) 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para 2022, e 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022. (Ações culturais - R$ 1M)
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 77/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome "Córrego das Lavadeiras" o córrego situado na Praça dos Mosaicos no Município de Cascavel.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
Professora Beth Leal
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 78/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o dia da "Copa Ferraro Internacional de ciclismo"
Apresentação: 5 de Julho de 2022
Autor:
Dr. Lauri
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 79/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº7.153, de 1º de setembro de 2020.
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 159 de 2022
Data Anexação: 6 de Setembro de 2022
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 67 de 2022
Data Anexação: 26 de Outubro de 2022
Autor(es):
CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 27 de 2022
Data Anexação: 26 de Outubro de 2022
Autor(es):
CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
Texto Original
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PLO 80/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar, definir como Zona Especial de Interesse Social e doar imóveis à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 81/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar, definir como Zona Especial de Interesse Social e doar imóveis à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 82/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a partir do próximo contrato com a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, de cobrarem tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares.
Apresentação: 20 de Julho de 2022
Autor:
Romulo Quintino
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2022
Última Ação: Arquivada
Texto Original
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PLO 83/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa de incentivo a produção de pastagens e autoriza a doação de sementes para plantio de inverno, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Julho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLO 84/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Estado do Paraná novo prazo para construção e funcionamento de escola no Loteamento Residencial Riviera.
Apresentação: 22 de Julho de 2022
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 85/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de "Seno Rhoden", um próprio público do município.
(a certidão de óbito está disponível somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)
Apresentação: 25 de Julho de 2022
Autor:
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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