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PLO 40/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.482, de 20.5.2015 (Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o
estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências).
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Autor:
Celso Dal Molin
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 41/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Cascavel.
Apresentação: 7 de Abril de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 42/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Doraci Pietro "Xico Tebaldi" o Museu da Imagem e do Som de Cascavel - MIS.
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Autor:
Cidão da Telepar
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 43/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca de expresso impedimento, no Município de Cascavel de efetuar decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência de Pandemias, sem reunião prévia e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2021
Autor:
Romulo Quintino
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 133, do Regimento Interno desta Casa de Leis; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório'.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 44/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 6.714, de 15 de maio de 2017 (Denomina com o nome de "Cabo Sidinaldo Rocha da Silva" um próprio público do Município).
Apresentação: 13 de Abril de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 45/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 46/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal Nº 6.767, de 24 de outubro de 2017.
Apresentação: 15 de Abril de 2021
Autor:
Celso Dal Molin
Pedro Sampaio
Policial Madril
Serginho Ribeiro
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 47/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, necessário ou solicitado, acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Autor:
Melo do Pastel
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2021
Última Ação: Ofício solicitando arquivamento na aba documento acessório
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 149 de 2021
Data Anexação: 4 de Maio de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 23 de 2021
Data Anexação: 14 de Maio de 2021
Autor(es):
Melo do Pastel
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 78 de 2021
Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 79 de 2021
Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 22 de 2021
Data Anexação: 23 de Junho de 2021
Autor(es):
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 23 de 2021
Data Anexação: 23 de Junho de 2021
Autor(es):
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 48/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 4.632, de 2 de agosto de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências).
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 49/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário de eventos do Município de Cascavel, o Dia do Padre.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Autor:
Tiago Almeida
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2021
Última Ação: Matéria arquivada a pedido do autor, pdf na aba documento acessório
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 69 de 2021
Data Anexação: 4 de Maio de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 50/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR NA SEGUNDA FASE NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO MUNICIPAL DE CASCAVEL
Apresentação: 23 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 51/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA RURAL Á "ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS DO OESTE DO PARANÁ".
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2021
Última Ação: Matéria retirada de tramitação a pedido do líder de governo (ofício na aba documento acessório)
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 160 de 2021
Data Anexação: 11 de Maio de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 52/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TRECHO DE RUA ENTRE O CEMITÉRIO CENTRAL E A PRAÇA DO EXPEDICIONÁRIO.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 53/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.438, DE 23.12.2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 54/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Mobilidade - Imbramol.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Celso Dal Molin
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 55/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REFORMULA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO, DENOMINADO PROMOVER - PROMOVENDO OPORTUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 56/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PASSAPORTE DA CIDADANIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Suspensão de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2021
Última Ação: Pedido de suspensão de tramitação feito pelo autor está na aba DOCUMENTO ACESSÓRIO
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 173 de 2021
Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 57/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do Programa Adote uma Nascente em âmbito do Município de Cascavel.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Dr. Lauri
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 58/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de práticas restaurativas para prevenção, gestão e resolução de conflitos nas escolas da rede municipal de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Dr. Lauri
Edson Souza
Josias do Interlagos
Melo do Pastel
Pedro Sampaio
Professora Beth Leal
Professora Liliam
Profº Santello
Serginho Ribeiro
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 59/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 5.892, de 17 de outubro de 2011 (Dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionados ou contratados na função de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal).
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 60/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15 de setembro de 2010 (Dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências).
Apresentação: 7 de Maio de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 61/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Garante aos hospitais e maternidades, o rastreamento precoce de autismo, no âmbito do município de Cascavel.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PLO 62/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.112, DE 04.05.2020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CASCAVEL CARIDOSO, ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS E PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 63/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451, DE 10.07.2002.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 64/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 65/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.745, DE 23.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 66/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 67/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 68/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 69/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Poder Legislativo - Poder Legislativo
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 70/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 71/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Poder Legislativo - Poder Legislativo
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 72/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 73/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 74/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 75/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 76/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 77/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná - CEPTES - Paraná.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 78/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - CMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 79/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cascavelense de Portadores de Parkinsion -ACPP.
Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor:
Sadi Kisiel
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 80/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL.
Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 81/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.
Apresentação: 10 de Junho de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 82/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 6.764 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, 7.171 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E 7.185 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021.
Apresentação: 10 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 83/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o nome da Rua Elizeth Cardoso, Localizada no Bairro Vista Linda, que passa a ser denominada Rua Hari Lagemann.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Autor:
Serginho Ribeiro
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 84/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia dos Vigilantes.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 85/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Protocolo acerca da afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Dr. Lauri
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2021
Última Ação: Matéria lida, aguardando inclusão na Pauta
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 125 de 2021
Data Anexação: 7 de Julho de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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PLO 86/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE INOVAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 87/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 88/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS A SER DESENVOLVIDO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 89/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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