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PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991. (cedência de servidor)
Apresentação: 24 de Abril de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025, 7.578 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI)".
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Autor:
Contador Mazutti
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Autor:
Mesa Diretora - Presidente
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de Revisão Geral Anual referente ao período de maio/2023 a abril/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal do(a) Bibliotecário(a)".
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Autor:
Profº Santello
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de "Claudio de Lara" um próprio público do município.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:
Nei Haveroth
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lote urbano para o Estado do Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Veto autuado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Mensagem Aditiva do Executivo nº 4 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 97 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 225 de 2024
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Autor(es):
CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 10 de 2024
Data Anexação: 8 de Julho de 2024
Autor(es):
CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
Matéria Anexadora:
Emenda nº 16 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Autor(es):
Nei Haveroth
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 12 de 2024
Data Anexação: 6 de Agosto de 2024
Autor(es):
CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 120 de 2024
Data Anexação: 6 de Agosto de 2024
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Mensagem de Veto nº 2 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui diretrizes para a criação do Programa Municipal da Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
Profº Santello
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2024
Última Ação: Lei nº 7.696/2024 - Confira na íntegra em: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/cascavel
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 3 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Profº Santello
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 9 de 2024
Data Anexação: 9 de Julho de 2024
Autor(es):
CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano
Texto Original
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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 4.958, de 2 de setembro de 2008, que dispõe sobre o limite máximo de alunos por sala de aula no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Autor:
CE - Comissão de Educação
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2024
Última Ação: Matéria arquivada a pedido do autor
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o "Festival de Arte Gospel".
Apresentação: 5 de Junho de 2024
Autor:
Cidão da Telepar
Contador Mazutti
Dr. Lauri
Edson Souza
Espínola
Josué de Souza
Melo do Pastel
Misael Junior
Nei Haveroth
Pedro Sampaio
Policial Madril
Professora Beth Leal
Profº Santello
Sadi Kisiel
Serginho Ribeiro
Tiago Almeida
Valdecir Alcantara
Xavier
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.278, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Esportes e Lazer, da criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
Poder Executivo - Poder Executivo
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AMIGA DO DEPARTAMENTO DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DA SECRETARIA ESPECIALIZADA DE CIDADANIA, DA PROTEÇÃO À MULHER E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, NO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Rotary Club Cascavel Paz
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Autor:
Cidão da Telepar
Professora Beth Leal
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025, 7.578 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal dos Legendários"
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Autor:
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 66/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal nº 2.570, de 23 de abril de 1996, que desafeta as áreas de utilidade pública do loteamento denominado Jardim Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 67/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Joselita Dias Gudin "Dona Zelita", um próprio público do município.
Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:
Sadi Kisiel
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 68/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade Pública a Associação Cultural Além da Arte.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Autor:
Serginho Ribeiro
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 69/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Selo Empresa Amiga do Autista", destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cascavel.
Apresentação: 4 de Julho de 2024
Autor:
Espínola
Misael Junior
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome "Eloir Maria Coelli" um próprio público do município.
(certidão de óbito disponível somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)
Apresentação: 9 de Julho de 2024
Autor:
Cidão da Telepar
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 71/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.308, de 1O de dezembro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Apresentação: 16 de Julho de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de "João Darci da Silva", um próprio público do município.
Apresentação: 17 de Julho de 2024
Autor:
Sadi Kisiel
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 73/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.706, de 20 de março de 2017 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cascavel - PR e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Julho de 2024
Autor:
Policial Madril
Professora Liliam
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Última Ação: Matéria arquivada a pedido do autor, pdf na aba documento acessório
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 124 de 2024
Data Anexação: 20 de Agosto de 2024
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 74/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025, 7.578 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023- LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 25 de Julho de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 75/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Cooperativa de Produtos Orgânicos Cores da Terra.
Apresentação: 26 de Julho de 2024
Autor:
Profº Santello
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cascavel de Turismo e Eventos - Convention & Visitors Bureau - CVB Visite Cascavel.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Cidão da Telepar
Xavier
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 77/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, a "Festa do Cupim Assado".
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
Pedro Sampaio
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 78/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 79/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2024
Autor:
Totalidade dos Vereadores - Vereador
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 80/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de acolhimento Primeiros Passos.
(documentos disponíveis somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)
Apresentação: 6 de Setembro de 2024
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 133, do Regimento Interno desta Casa de Leis; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório'.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 81/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025, 7.578 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Apresentação: 10 de Setembro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 82/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N.0 7.668, DE 1° DE JULHO DE 2024 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA - PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 83/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário oficial de eventos o dia "quebrando o silencio".
Apresentação: 17 de Setembro de 2024
Autor:
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 84/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Medicina, Saúde e Nutrição - IMSN.
(documentos disponíveis somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)
Apresentação: 26 de Setembro de 2024
Autor:
Dr. Lauri
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PLO 85/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura a toda pessoa gestante, o direito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2024
Autor:
Edson Souza
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em razão de parecer contrário do direito da mulher ter sido mantido em plenário
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 139 de 2024
Data Anexação: 15 de Outubro de 2024
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 21 de 2024
Data Anexação: 22 de Outubro de 2024
Autor(es):
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria Anexadora:
Comissão de Defesa Direitos da Mulher nº 4 de 2024
Data Anexação: 12 de Novembro de 2024
Autor(es):
CDDM - Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher
Texto Original
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PLO 86/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025 - PPA
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 87/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. LDO
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 88/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de apoio às famílias enlutadas nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito do Município de Cascavel e da outras providencias.
Apresentação: 8 de Outubro de 2024
Autor:
Professora Beth Leal
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 89/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da revogação das Leis Municipais que especifica.
Apresentação: 8 de Outubro de 2024
Autor:
CERL - Comissão Permanente de Revisão das Leis
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 90/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 91/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.
Apresentação: 22 de Outubro de 2024
Autor:
Mesa Diretora - Presidente
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 92/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pacientes diagnosticados com doença celíaca nos hospitais públicos no Município de Cascavel e da outra providencias.
Apresentação: 30 de Outubro de 2024
Autor:
Misael Junior
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 133, do Regimento Interno desta Casa de Leis; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório'.
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 155 de 2024
Data Anexação: 19 de Novembro de 2024
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 93/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Esta lei institui o Projeto Educação Animalista destinado a rede pública escolar municipal.
Apresentação: 30 de Outubro de 2024
Autor:
CPDA - Comissão de proteção e direito dos animais
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 94/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA INOVAÇÃO E O PACTO PELA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 95/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.033, DE 4 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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