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PLC 2/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ACRESCENTA O INCISO III, NO §4°, DO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 - ISSQN
Apresentação: 22 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 3/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 4/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001.
Apresentação: 7 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 5/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2009.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 6/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 23.10.2013.
Apresentação: 18 de Agosto de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 7/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE PREVISTA PELO ITEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ART. 158, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30.12.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de vistas aprovado
Data Votação:
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PLC 8/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Setembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 9/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30.12.2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 10/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 11/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 28.12.2001 (Código Tributário Municipal)
Apresentação: 22 de Outubro de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2021
Última Ação: Proposição lida, aguardando inclusão na Pauta
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 254 de 2021
Data Anexação: 16 de Novembro de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 77 de 2021
Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Autor(es):
CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLC 12/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade prevista pelo item 9.01 da lista de serviços constante do art. 158, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 13/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 1/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Capacitismo" no Município de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Passe Livre Atleta" no Sistema de Transporte Coletivo Público Municipal para atletas de todas as modalidades esportivas e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2021
Autor:
Josias do Interlagos
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PLO 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgar relação com nomes das pessoas que já foram vacinadas e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Autor:
Romulo Quintino
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição retirada da pauta pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada da pauta
Data Votação:
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PLO 4/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Protocolo Dispõe sobre a realização do teste de triagem Neonatal, na modalidade ampliada em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, públicos e privados do Município de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Autor:
Contador Mazutti
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Matéria lida, aguardando inclusão na Pauta
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 41 de 2021
Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 14 de 2021
Data Anexação: 8 de Março de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 16 de 2021
Data Anexação: 3 de Maio de 2021
Autor(es):
CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 9 de 2021
Data Anexação: 3 de Maio de 2021
Autor(es):
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Texto Original
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PLO 5/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS).
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 6/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 6.792, 13.12.2017, QUE DISPÔS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 7/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre penalidades para quem utilizar-se do "fura fila" para aplicação da vacina decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2021
Autor:
Cabral
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 8/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da campanha educativa denominada "Multa Moral" a ser realizada no Município de Cascavel.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2021
Autor:
Policial Madril
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2021
Última Ação: Matéria lida, aguardando inclusão na Pauta.
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 52 de 2021
Data Anexação: 15 de Abril de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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PLO 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina próprio municipal com o nome do ex-prefeito de Cascavel Salazar Barreiros .
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2021
Autor:
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 10/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui por meio da Parceria Público Privada - PPP o Programa Adote uma Praça, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2021
Autor:
Romulo Quintino
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 11/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas ou privadas, como atividades essenciais.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2021
Autor:
Serginho Ribeiro
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Agosto de 2025
Última Ação: Ofício nº 58, de 2025, por meio do qual se solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 11, de 2021, conforme documento anexo disponível na aba "Documentos Acessórios".
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Educação nº 1 de 2021
Data Anexação: 8 de Março de 2021
Autor(es):
CE - Comissão de Educação
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 8 de 2021
Data Anexação: 8 de Março de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Ofício nº 313 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 12/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de João Silvério de Oliveira, bem público que especifica no Município de Cascavel.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2021
Autor:
Melo do Pastel
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 13/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina próprio público municipal com o nome de "José Valdemar Rodrigues (Rodrigão).
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Autor:
Cabral
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 14/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL, PARANÁ A ADQUIRIR VACINAS PARA IMUNIZAR A POPULAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 15/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre parceria entre o Poder Público Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a COVID-19, na forma que específica.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Autor:
Cabral
Celso Dal Molin
Cidão da Telepar
Cleverson Sibulski
Contador Mazutti
Dr. Lauri
Edson Souza
Espínola
Josias do Interlagos
Melo do Pastel
Pedro Sampaio
Policial Madril
Professora Beth Leal
Profº Santello
Romulo Quintino
Sadi Kisiel
Serginho Ribeiro
Soldado Jeferson
Tiago Almeida
Valdecir Alcantara
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 16/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do município a Semana do Produtor Rural.
Apresentação: 12 de Março de 2021
Autor:
Espínola
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus - medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Apresentação: 16 de Março de 2021
Autor:
Poder Executivo - Poder Executivo
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 18/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Dom Mauro Aparecido dos Santos, um bem público em Cascavel.
Apresentação: 16 de Março de 2021
Autor:
Totalidade dos Vereadores - Vereador
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 19/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ECONOMIA SOLIDÁRIA, POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 20/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.839 DE 20.03.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 21/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ab-roga a Lei nº 7.206, de 16.3.2021 (declara como cidade-irmã do Município de Cascavel a Cidade de Sanda, na Província de Hyogo, no Japão).
Apresentação: 23 de Março de 2021
Autor:
Pedro Sampaio
Localização Atual: Setor de Redação Final - SRF
Status: Aprovada em 2º turno e enviada para redação final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORTZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia em Memória das Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19.
Apresentação: 25 de Março de 2021
Autor:
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do uso de capacetes e demais equipamentos quando do trânsito de motonetas e patinetes elétricos em âmbito do Município de Cascavel.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Totalidade dos Vereadores - Vereador
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - FUMCOR/CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS O DA LEI MUNICIPAL Nº 7.002, 17.06.2019, QUE DISPÔS SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 23.08.2017, QUE DISPÔS SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 28/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.185 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 - LOA
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 30/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.940, DE 04.08.2008.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 31/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEL A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO TROPICAL".
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2021
Última Ação: Matéria retirada de tramitação a pedido do líder de governo (ofício na aba documento acessório)
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 32/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE CASCAVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.155, DE 26.11.2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 33/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.919, DE 28.11.2018, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DENOMINADOS DE AUTÓDROMO ZILMAR BEUX DE CASCAVEL E KARTÓDROMO MUNICIPAL DELCI DAMIAN.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 34/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIFICAR E DOAR IMÓVEL URBANO DOS LOTEAMENTOS JARDIM HORIZONTE E JARDIM PADOVANI À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL, NOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.990, DE 27.02.2012.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 35/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis .
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Autor:
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 36/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos.
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Autor:
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2021
Última Ação: A pedido do autor, documento na aba DOCUMENTO ACESSÓRIO
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 56 de 2021
Data Anexação: 29 de Abril de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 37/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar d e pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA) .
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Autor:
Tiago Almeida
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLO 38/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS PÚBLICOS E REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INDENIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR, PARA COMPLEMENTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Proposição rejeitada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PLO 39/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 7.152, DE 31.08.2020, QUE ESTABELECEU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Status: Lei sancionada pelo Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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